MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo empresarial simplificado criado pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, para retirar da informalidade todos os profissionais autônomos ou pequenos empreendedores.
O empreendedor MEI, por meio de sua formalização, adquire um CNPJ, podendo realizar a emissão de notas fiscais, contratação de um funcionário registrado e, por meio do imposto mensal, contribuir para a aposentadoria.
Muitos empreendedores acreditam que podem realizar a abertura de suas empresas sob o regime MEI. Afinal, todo mundo pode ser MEI? Continue lendo e descubra se é o seu caso.
Eu posso ser MEI?
Para ser MEI é necessário corresponder às principais regras que se aplicam à modalidade. Entre elas destacam-se:
– Sua empresa não pode exercer atividades intelectuais e precisa ter CNAEs que correspondam aos permitidos para MEI.
– Para a realização da formalização é necessário possuir o faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que representa R$ 6.750,00 mensais. Atualmente, existe um projeto de lei em tramitação para ampliação do valor de faturamento anual para até R$130.000,00, que possivelmente será aprovado, mas ainda sem data definida.
– É permitida apenas a contratação de um único empregado.
Caso seu negócio atenda a esses requisitos, será totalmente possível se tornar um Microempreendedor Individual. Caso contrário, você se encontra entre as exceções de quem não pode ser MEI.
Quais profissões podem ser MEI?
O Microempreendedor Individual se encaixa tanto em atividades que envolvem a prestação de serviços, quanto no comércio através da venda de produtos.
Existem cerca de 466 atividades permitidas para MEI. Todas podem ser conferidas na lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
O MEI permite o cadastro de até 16 atividades no mesmo CNPJ, sendo uma aplicada como atividade principal e as demais como secundárias.
O que é necessário para ser MEI?
Se tornar um Microempreendedor Individual é totalmente gratuito e digital. O processo é realizado através do portal do Portal do Empreendedor e é necessário possuir uma conta gov.br.
Tenha em mãos o Número do RG, Título de Eleitor ou n° do recibo da Declaração do Imposto de Renda, Dados de contato e seu Endereço.
Observação: Tenha muito cuidado com sites e aplicativos que apresentam algum tipo de cobrança para a realização do cadastro! Sendo MEI, você paga apenas as mensalidades ao INSS, mas não para abrir a empresa.
Existe o pagamento de taxa para ser MEI?
Como dito anteriormente, a realização do cadastro MEI é realizado de forma gratuita segundo Lei Complementar 123/206.
Por fazer parte do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual está isento dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Sua preocupação precisa ser exclusiva com o pagamento da guia de contribuição mensal (DAS MEI), ela garante alguns benefícios, como aposentadoria e auxílio maternidade.
Quais são as profissões que não se encaixam na categoria MEI?
Para ser um profissional MEI, além das regras apresentadas anteriormente, existem algumas atividades que não são permitidas sob esse sistema tributário.
As profissões cuja atividades (CNAEs) não podem atuar como MEI incluem:
– Médicos
– Nutricionistas
– Advogados
– Contadores
– Consultores
– Psicólogos
– Dentistas
– Engenheiros
– Veterinários
– Jornalistas
– Publicitários
– Administradores
Lembrando que esses são apenas alguns exemplos, caso você esteja com dúvida se pode ou não abrir sua empresa como Microempreendedor Individual, confira as Ocupações Permitidas para ser MEI.
Não posso ser MEI! O que faço?
Caso a sua profissão ou atividade comercial não se enquadre nas atividades permitidas ao MEI, seja por impedimento Legal ou faturamento superior ao limite, você poderá abrir uma ME ou EPP. Diferente do MEI, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, podem ter quantidade ilimitada de funcionários e possuir uma renda bruta anual de até R$ 4.800.000,00. Porém, se faz obrigatória a contratação de um contador.
Ainda que você não possa ser MEI, é importante legalizar sua empresa, seja como Sociedade Limitada Unipessoal, Sociedade Empresária Ltda ou Empresário Individual.
Como abrir minha empresa?
Independente se você será MEI ou não, formalizar seu negócio te gera segurança e oportunidade de crescimento. Ao tomar a decisão, é fundamental contratar profissionais contábeis experientes para cuidar de toda a burocracia para você.
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