Recentemente, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram por uma atualização significativa. O Ato Declaratório Executivo Cocad Nº 002, de 13 de Novembro de 2023, determinou a remoção do campo “Nome de Fantasia” do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os MEIs.
Será que essa alteração terá implicações significativas no que diz respeito à identificação empresarial e à gestão dos negócios? Neste artigo, iremos explorar essa mudança e como a Entercont Assessoria Contábil tem contribuído com orientações exclusivas para os MEIs.
O que é Nome Fantasia?
O Nome Fantasia é como uma empresa é conhecida publicamente, diferente da sua Razão Social, que é seu nome oficial e legal. É uma designação mais amigável e de fácil memorização, utilizada em placas, anúncios, e comunicações. Para muitos negócios, o Nome Fantasia é um elemento crucial de sua identidade de marca e marketing.
Quais as Diferenças entre Razão Social e Nome Fantasia?
A Razão Social é o nome legal e oficial da empresa, usado em todos os documentos legais, contratos e obrigações fiscais. É com ela que a empresa é identificada juridicamente. Já o Nome Fantasia é utilizado para ações de marketing e identificação junto ao público. Ele não tem valor legal, mas é essencial para a estratégia de branding e reconhecimento no mercado.
Fim do Nome Fantasia para MEI
De acordo com o Ato Declaratório nº 2/2023, a partir de 15 de novembro de 2023, o campo “Nome de Fantasia” será removido do CNPJ dos Microempreendedores Individuais. Isso significa que os MEIs não poderão mais registrar ou manter um Nome Fantasia em seu cadastro de CNPJ e devem operar exclusivamente com a sua Razão Social. No entanto, o fato de o MEI não poder registrá-lo não impede que continue utilizando o Nome Fantasia em suas atividades comerciais, embora ele não conste mais no cartão CNPJ e no requerimento de empresário.
Como a Entercont Pode Ajudar os MEIs?
Na Entercont Assessoria Contábil, entendemos as complexidades que envolvem as mudanças legais e fiscais no mundo empresarial. Por isso, oferecemos consultoria especializada para MEIs.
Se você é um empreendedor e precisa de orientação ou assistência para questões do seu MEI, entre em contato conosco hoje mesmo!
CLIQUE AQUI e solicite uma consultoria totalmente gratuita!
Juntos, podemos transformar desafios em oportunidades.